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Software livre obrigatório no Brasil?
Contribuído por Tintim em 20-12-99 21:18
do departamento livre_ser_obrigatorio_e_do_obrigatorio_ser_livre
Brasil Apesar de não ser perito em assuntos Brasileiros :-)), fiquei espantado com a notícia da Linux Weekly. Segundo o artigo, o governo Brasileiro avançou com um projecto de lei que prevê a obrigatoriedade de utilização de software livre pela função pública. Em Portugal, se o Engenheiro (ler com entoação nortenha) tomasse uma medida semelhante, talvez as repartições de finanças começassem a funcionar melhor.
Do artigo consta o próprio diploma. Nem a licensa GPL é tão interessante:


Artigo 1º- A administração pública, em todos os níveis, os Poderes da República, as empresas estatais e de economia mista, as empresas públicas, e todos os demais organismos públicos ou privados sob controle da sociedade brasileira, ficam obrigadas a utilizarem preferencialmente, em seus sistemas e equipamento de informática, programas abertos, livres de restrição proprietária quanto a sua cessão alteração e distribuição.


Penso que esta proposta de lei ainda não foi aprovada.
Seria interessante que o/s editor/es brasileir/os nos mantivessem a par da situação.

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