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A União Europeia permite o spamming...
Contribuído por ajc em 08-05-99 11:19
do departamento cyber-advogados
Spam J M C Esteves diz-nos: "Esta informação apareceu já no Slashdot mas como nos afecta directamente acho que vale a pena ser anunciada aqui: A União europeia aprovou nova legislação sobre comércio electrónico, e rejeitou sugestões para tornar o "spam" ilegal. Foi acordado que os consumidores devem poder assinar registos para optar por não receber spamming. O que no fundo deve implicar para o receptor a necessidade de indicar a cada spammer, um a um, que não se quer receber o respectivo email... Ignorância ou má vontade de quem votou? Outro aspecto eventualmente preocupante: embora as companhias de telecomunicações e os ISPs não sejam responsabilizáveis pela transmissão ou armazenagem temporária de material ilegal por terceiros, são supostas aceitar "industry standards" (quais?) para a identificação e protecção do material transmitido. Quais serão exactamente as implicações? A notícia pode ser vista em link Seria interessante encontrar o texto da legislação propriamente dita... "

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