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Uma lei incrível
Contribuído por ajc em 23-04-99 12:00
do departamento tiro-no-pé
Notícias Descobri no LinuxToday uma referência para esta notícia. Trata-se de uma lei que está a ser preparada nos Estados Unidos que é tão lesiva para os utilizadores de software comercial que pode vir a ser uma vantagem para o software livre.

O lei não nos afecta directamente, pois o próprio artigo diz que a União Europeia e o Japão dificilmente introduzirão legislação semelhante, uma vez que estão mais avançados em matéria de direitos do consumidor. Como o artigo é bastante longo, talvez valha a pena ver o comentário que eu faço a seguir...

Já pensou se tivesse que chamar um advogado antes de abrir uma caixa de software comercial? Normalmente não se chama, porque se sabe que existe um conjunto de leis de protecção do consumidor que se sobrepõe às cláusulas mais abusivas da licença que acompanha o programa.

O que está em causa na tal lei é precisamente acabar com essa segurança, dando eficácia legal a virtualmente qualquer claúsula que o fabricante introduza na licença.

Alguns exemplos:

- Passa a ser possível aos fabricantes inibir o uso dos programas sempre que achem que a licença está a ser violada. Isso significa que uma organização pode ver o seu software ser desactivado remotamente ou por time-bomb, sempre que o fabricante se ache lesado, sem intervenção dos tribunais e sem grandes possibilidades de recurso. Também não fica claro como é que o cliente será idemnizado ser a acção do fabricante se revelar injustificada.

- É proibido transferir a propriedade de software entre utilizadores, sem obter a permissão do fabricante, que pode ser diferente caso a caso. O problema é notório quando uma empresa adquire outra, ou as suas instalações. Passa a ser necessário examinar cada programa instalado nos computadores e accionar o protocolo com o fabricante. A hipótese mais viável será limpar todo o software instalado, e comprar novas licenças.

- São permitidas todas as cláusulas que absolvem o fabricante de reponsabilidades pelo mau funcionamento dos programas. - Os fabricantes podem livremente indicar o foro em caso de disputa. No caso do Worperfect é a Irlanda! ( Se eu fosse o BillG comprava uma ilha qualquer, e passava a ser lá o foro competente...). O artigo citado diz que as despesas legais que as empresas terão com o sofware serão de uma escala comparável às do bug do ano 2000.

A conclusão é que as empresas não se poderão sujeitar às consequências de comprar pacotes de software individuais, mas terão que negociar contratos globais com os fornecedores. É evidente que isto favorece a Microsoft.

Por fim, isto demonstra claramente os custos de usar software comercial, o que faz aumentar a apetência pelo software livre.

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