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Seis requerimentos ao governo
Contribuído por jmce em 23-03-06 10:56
do departamento e-lusões
Portugal pv escreve "Segundo o Público de 22 de Março, o grupo parlamentar do PCP na Assembleia da República apresentou seis requerimentos sobre o Memorando de Entendimento assinado entre a Microsoft e o Governo português. (Aqui para quem tem assinatura electrónica do Público)."
[lista no desenvolvimento]

Esses requerimentos pedem esclarecimentos sobre vários assuntos:

  1. Ao Primeiro-Ministro, sobre o fundamento legal para a celebração do memorando, "como se de relações económicas e de cooperação entre Estados se tratasse", e a ausência de processo de selecção de empresas. E se o Governo "está ou não em condições de apresentar uma quantificação, mesmo que previsional, dos montantes de investimento público necessários à concretização das 19 medidas do memorando".
  2. Ao Ministério da Justiça, sobre o âmbito, objectivos e enquadramento legal da "colaboração estreita" com a Polícia Judiciária, e a que "redes internacionais de conhecimento" fica a PJ vinculada com o memorando, exprimindo especial preocupação quanto à "segurança de dados informáticos detidos e geridos pela Polícia Judiciária no âmbito da investigação criminal.
  3. Ao Ministério da Educação sobre o "programa de literacia digital", que pressupõe a existência nas escolas de "um programa curricular fornecido ao Ministério por uma empresa privada" e direccionado "para a utilização de determinados produtos e técnicas que são um exclusivo" da Microsoft. E também sobre o projecto-piloto de adaptação à futura geração de aplicações Windows Vista e Office, considerado uma "estratégia comercial e operação de marketing preparada pela Microsoft".
  4. Ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre a "formação com certificação Microsoft" nos politécnicos, questionando se estes foram ouvidos e se foi feito algum estudo sobre o assunto.
  5. Aos Ministérios do Trabalho e da Economia sobre a asinatura de um acordo que prevê a participação num programa de estágios de 4300 empresas "que nunca terão sido sequer consultadas".
  6. Ao Ministério dos Negócios Estrangeiros se ponderou apoiar projectos de cooperação e desenvolvimento nos países africanos com recurso a software livre, em vez de fomentar estágios para jovens dos PALOP nas empresas parceiras da Microsoft.

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Referências
  • Primeiro-Ministro
  • Ministério da Justiça
  • Ministério da Educação
  • Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
  • Ministérios do Trabalho e da Economia
  • Ministério dos Negócios Estrangeiros
  • pv
  • Público
  • Memorando de Entendimento
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  • Também por jmce
  • Esta discussão foi arquivada. Não se pode acrescentar nenhum comentário.
    Seeeeecaaaaa (Pontos:1)
    por quantum em 24-03-06 23:57 GMT (#1)
    (Utilizador Info)
    Não quero parecer chato... mas quantos mais artigos vamos ter a debater sem fim a mesma questão?
    Re:Seeeeecaaaaa (Pontos:2)
    por GreatBunzinni em 25-03-06 14:16 GMT (#2)
    (Utilizador Info)
    Não compreendo onde está o problema em discutir medidas duvidosas implementadas pelo governo que são potencialmente danosas para o estado e para o país. Antes pelo contrário. Tendo em conta a falta de discussão desse tipo de assuntos (e acreditem que existem vários) pessoalmente acho essas iniciativas muitíssimo bem-vindas.
    Re:Seeeeecaaaaa (Pontos:1)
    por quantum em 25-03-06 22:48 GMT (#4)
    (Utilizador Info)
    Epá, eu concordo contigo... Mas já devemos ter aí uns 500 posts sobre esta questão (e não estou a exagerar).
    É importante é levar este tema para outros forums. Nós, já estamos mais que informados e esclarecidos.
    Re:Seeeeecaaaaa (Pontos:2)
    por Cyclops em 26-03-06 13:04 GMT (#5)
    (Utilizador Info)
    Pelos vistos 500 posts não foram o suficiente. As "medidas" continuam a sair.
    Re:Seeeeecaaaaa (Pontos:1)
    por aladino em 25-03-06 17:00 GMT (#3)
    (Utilizador Info)
    Tambem concordo que seja necessário falar tantas vezes quanto possivel acerca deste assunto e já que se fala nisso ao inves de se perder tempo só com conversa, poderá fazer-se algo com acções ? Já é altura de ver alguns movimentos, algo palpavel que garanta o futuro do codigo aberto nas empresas em Portugal, acho que já estaria na altura de alguma acção, claro que coisas feitas com pés e cabeça, não interpretem mal as minhas palavras.
    Re:Seeeeecaaaaa (Pontos:2)
    por Cyclops em 26-03-06 15:17 GMT (#6)
    (Utilizador Info)
    A única forma de ter acção é falar. Mas não só em fóruns. É falar com cartas escritas aos Ministérios. Talvez consigam algo que a ANSOL não conseguiu, uma resposta às suas cartas.

     

     

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