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Menores podem instalar software?
Contribuído por AsHeS em 05-09-05 15:40
do departamento das dúvidas
perguntas blacksheep escreve "Viva! Passou-me pela cabeça esta pergunta: um puto pode instalar software em que lhe é mostrada uma licença e pedido que a aceite ou a rejeite?
Que eu saiba um menor precisa de autorização dos pais para assinar um contracto... E as EULAs são contractos, certo?
Se sim, e houver uma violação da licença (tipo instalação do software em mais que uma máquina) pelo menor, este pode ser punido em tribunal? "

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    bla bla (Pontos:1)
    por radaway em 05-09-05 15:44 GMT (#1)
    (Utilizador Info) http://radaway.no-ip.com
    Por acaso acho que há muitas eulas que pedem mais de 13 anos mas IANAL.

    O Windows tem um problema de design, é como umas calças com a breguilha na parte de trás, por muitos cintos que metam nunca ficam seguras. - radaway
    Re:bla bla (Pontos:2)
    por chbm em 05-09-05 21:48 GMT (#6)
    (Utilizador Info) http://chbm.net/
    Isso é por causa das leis de proteção de dados de menores dos US.
    Os menores são julgados? (Pontos:2)
    por jorgelaranjo em 05-09-05 18:34 GMT (#2)
    (Utilizador Info) http://thetaoofwebdesign.tk/

    Se sim, e houver uma violação da licença (tipo instalação do software em mais que uma máquina) pelo menor, este pode ser punido em tribunal? "

    Que eu saiba os menores, em Portugal não são julgados! Mas posso estar enganado, claro.

    Cumprimentos,
    Jorge Laranjo
    01100110 01110101 01100101 01100111 00110000
    The Tao of Webdesign

    Re:Os menores são julgados? (Pontos:1)
    por mrmafia em 06-09-05 0:32 GMT (#9)
    (Utilizador Info)
    Estás enganado
    Re:Os menores são julgados? (Pontos:2)
    por jorgelaranjo em 06-09-05 0:47 GMT (#10)
    (Utilizador Info) http://thetaoofwebdesign.tk/
    Uhm. OK, até acredito que possa estar. Mas ao menos podias fundamentar com os decretos de Lei ou portarias que confirmam que os menores são julgados...

    Cumprimentos,
    Jorge Laranjo
    01100110 01110101 01100101 01100111 00110000
    The Tao of Webdesign
    Re:Os menores são julgados? (Pontos:3, Informativo)
    por Specimen em 06-09-05 1:59 GMT (#11)
    (Utilizador Info)
    Se não é o menor a responder em tribunal são os seus pais (ou quem tenha a tutela dos mesmos) que são responsáveis pelos seus actos, ou seja, a culpa não fica sem dono.
    Re:Os menores são julgados? (Pontos:2)
    por jazzy em 06-09-05 9:34 GMT (#12)
    (Utilizador Info) http://jazzy.weblog.com.pt/
    Isso da culpa ficar sem dono é só para os políticos e respectivos afilhados.


    --
    Jazzy
    Tentativa de resposta (Pontos:3, Interessante)
    por ParceiroPensador em 05-09-05 19:12 GMT (#3)
    (Utilizador Info) http://parceiropensador.net
    É um problema de capacidade para o exercício de direitos, que se resolve da mesma maneira que para qualquer outro contrato. Um menor terá capacidade para contratar com o dono do café da esquina no sentido de comprar uma chiclet mas, a menos que se trate de um software de valor muito reduzido (poderá suceder para alguns jogos...), já a não terá para este caso em concreto. A consequência prática disto é a anulabilidade do contrato. Mas isto é uma questão do domínio do direito civil, nomeadamente da responsabilidade contratual; é por aqui que devemos seguir, por exemplo, se uma criança de dez anos resolve comprar o novo Windows (Deus não permita ;)) e depois não paga, por falta de dinheiro. Diferente será a questão se o menor comete um ilícito criminal e resolve, por exemplo, fazer cópias e vender os cds na feira da Ladra. Aí as regras que se aplicam são as da responsabilidade criminal. São outros princípios, outros quinhentos. Ora, não me espantava que no caso do software os contratos muitas vezes reproduzissem regras penais; mas perdem o seu carácter criminal. Confesso que não conheço a fundo os EULAs, de maneira que estou a pensar no assunto a quente e em geral. Mas em geral pode dizer-se isto: no que respeita à violação do contrato apenas, ele produz os seus efeitos normais (e portanto a criação de obrigações para o puto) mas pode ser invocada a anulabilidade. Quer por via de acção (isto é, os pais descobrem que ele fez o contratoe vão a tribunal tentar anulá-lo) quer por via de excepção (isto é, a empresa que lhe vendeu o software leva-o a tribunal e o puto, ou melhor, os pais por ele, defendem-se com aquele argumento). Mas se a cláusula do contrato em causa se limitar a reproduzir uma regra penal, as coisas não são assim. Trata-se de uma responsabilidade de carácter muito diferente - equivale já não ao caso de uma criança que compra uma casa, mas ao de uma criança que rouba um auto-rádio, por exemplo (salvas as devidas diferenças).
    - So this is how liberty dies, with thunderous applause . . . (Padmé, The Revenge of the Sith)
    Re:Tentativa de resposta (Pontos:1)
    por ParceiroPensador em 05-09-05 19:29 GMT (#4)
    (Utilizador Info) http://parceiropensador.net
    Onde escrevi «Ora, não me espantava que no caso do software os contratos muitas vezes reproduzissem regras penais; mas perdem o seu carácter criminal.» queria escrever «(...)mas ESTAS NÂO PERDEM o seu caráter criminal».
    - So this is how liberty dies, with thunderous applause . . . (Padmé, The Revenge of the Sith)
    Não, as EULAS (Pontos:3, Esclarecedor)
    por Init em 05-09-05 20:18 GMT (#5)
    (Utilizador Info)

    Não são contractos, são licenças de direito de autor, regidas exclusivamente pelo Código de direito de Autor, não são de forma alguma contractos. Se assim fosse uma criança não poderia comprar musica, livros, etc...


    «They that give up liberty to obtain a little temporary safety, deserve neither liberty nor safety» Benjamim Franklin (1706-1790)
    Re:Não, as EULAS (Pontos:0)
    por tonidosimpostos em 05-09-05 22:02 GMT (#7)
    (Utilizador Info)
    " Short for End-User License Agreement, the type of license used for most software. An EULA is a legal contract between the manufacturer and/or the author and the end user of an application. The EULA details how the software can and cannot be used and any restrictions that the manufacturer imposes (e.g., most EULA’s of proprietary software prohibit the user from sharing the software with anyone else).

    "Purely as a matter of contract law, there can be little further doubt (if any doubters remained) that EULAs and similar offer-by-notice-and-acceptance-by-conduct Terms and Conditions are enforceable in virtually all domains of commercial activity, not just software."

    "A software license is a type of proprietary or gratuitous license as well as a memorandum of contract between a producer and a user of computer software — sometimes called an End User License Agreement (EULA) — that specifies the perimeters of the permission granted by the owner to the user."

    Queres mais ? Browse google for eula+contract !

    Nem tudo o que reluz é ouro, se é que percebes a metáfora... dumb ass...

    The Mozilla team obviously disagrees with you, since they do try to hide unresolved security problems, at least until (as in this case) the beans get spille

    Re:Não, as EULAS (Pontos:3, Informativo)
    por jneves em 06-09-05 10:31 GMT (#13)
    (Utilizador Info) http://silvaneves.org/
    Sobre as EULAs, recomendo este artigo: http://www.eff.org/wp/eula.php.

    Na minha interpretação, as EULAs de que estamos a falar não são válidas, uma vez que um click não é reconhecido como assinatura de um contrato. Nos EUA já se tentou legalizar este género de assinatura sem sucesso até ao momento.

    Re:Não, as EULAS (Pontos:1)
    por BugMeNot.com em 06-09-05 13:12 GMT (#15)
    (Utilizador Info)
    Sim é não é fácil essa distinção. Mas não foram as EULA shrinkwrap (ou lá como se chamam) consideradas válidas em alguns Estados Americanos ?
    Se sim, o problema é que a distribuição electrónica do software será o futuro, logo é necessário esclarecer o assunto.

    Eu estou-me nas tintas para as EULAS. De vez em quando perco tempo a ler, para me rir um bocado. Não é nada que me impeça de attach o debugger quando me apetece :)

    Re:Não, as EULAS (Pontos:2)
    por blacksheep em 05-09-05 22:21 GMT (#8)
    (Utilizador Info) http://rpmcruz.planetaclix.pt/
    Parece-me que as EULAs são um contracto de adesão.

    Religion, the only confort left in a world splited by religion. (The Daily Show)
    uuuuu tqobdc OOOOO (Pontos:0, Redundante)
    por jp em 06-09-05 11:18 GMT (#14)
    (Utilizador Info)
    Desculpem, mas não consegui resistir. Passem à frente, pf.

     

     

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