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Carta aberta aos ministros da agricultura
Contribuído por jmce em 20-12-04 17:30
do departamento patentes-no-subsolo
Europa

O Conselho "Agricultura e Pescas" da UE irá decidir, amanhã, sobre a directiva de patentes de software. Esta foi introduzida à última hora na agenda do encontro de amanhã, tentando aprovação ainda durante a presidência holandesa da UE, e será considerada como um "A-item": isto é, sem discussão e, como pretende quem está a empurrar esta aprovação subreptícia, sem a necessária nova votação, sabendo-se que falta actualmente maioria qualificada para sustentar a directiva. Se um dos ministros presentes apresentar objecções a este agendamento, a questão terá de ser adiada para o próximo ano.

O Presidente da Câmara de Munique, Christian Ude, declarou já à imprensa ter contactado o ministro alemão da agricultura e solicitado a remoção da directiva da agenda do encontro de amanhã. Houve algum protesto espontâneo frente ao Ministério da Agricultura em Berlim, e há algumas movimentações online.

Novidade: O subsecretário de estado polaco para a Sociedade da Informação e Tecnologia, Wlodzimierz Marcinski, apareceu no Conselho Agrícola e "solicitou firmemente" que a directiva fosse retirada da agenda, pelo que a directiva não pôde passar como "item A" este ano. Terá ido pessoalmente a Bruxelas para apresentar o ponto de vista polaco "porque o representante permanente da Polónia na UE tinha estado sob grande pressão da presidência holandesa e estado relutante em comunicar o ponto de vista do governo polaco".

A FFII preparou uma carta aberta aos ministros da Agricultura da UE onde para além de alguns problemas já bem nossos conhecidos se chama a atenção para problemas de ilegalidade (no mínimo, "irregularidade") na forma como o processo está a ser conduzido. Pedindo desculpa pelos erros, aqui vai uma tradução apressada:

Caro Ministro da Agricultura e Pescas,

No encontro do Conselho da Agricultura nas próximas terça e quarta-feira, é provável que a directiva COM 2002/0047 (COD) "Sobre a patenteabilidade de invenções implementadas em computador" (Directiva das Patentes de Software) seja, à última hora, inserida na lista de itens A.

Tal não deveria ser aceite.

Solicitamos que recuse quando o Presidente do Conselho solicitar a confirmação da agenda (no início), e que exija a remoção da directiva de patentes de software da lista de itens A.

O Regulamento Interno do Conselho exige que a agenda provisória seja enviada com 14 dias de antecedência. Neste caso, a directiva das patentes de software foi colocada na agenda com, no máximo, dois dias úteis de antecência.

De acordo com o Artigo 3, Itens 7-8 do Regulamento Interno do Conselho, é suficiente que um país objecte a este agendamento tardio, mas pode esperar-se que vários países apoiem a remoção.

O texto proposto não tem o apoio de uma maioria qualificada. Foi inserido na agenda com base em interpretações questionáveis, se não mesmo violações, do Regulamento Interno do Conselho.

  1. O governo holandês foi obrigado pelo seu parlamento a retirar o suporte à directiva em causa. Uma proposta não pode ser adoptada sem votação e, se for votada, a presidência holandesa terá de se abster. Se a presidência holandesa não se abstiver, o ministro Brinkhorst pode enfrentar uma moção de desconfiança e ser demitido. Isto significa que, dada a oposição continuada de Espanha, Itália, Bélgica e Áustria, e mesmo sem abstenção da Polónia, a proposta actual do Conselho já não goza de uma maioria qualificada.
  2. A 19 de Maio e 16 de Novembro, o governo polaco afirmou não poder apoiar a proposta do Conselho. No entanto, o ministro polaco da UE, que não tem o dossier a seu cargo, tem estado até agora, sob pressão da presidência do Conselho, relutante em cumprir as decisões do governo polaco.
  3. A proposta do Conselho foi criticada como deficiente por todos os grupos do parlamento federal alemão (Bundestag). Como indica a resolucão inter-grupos de 30 de Novembro de 2004, a proposta não satisfaz as exigências de clareza e equilíbrio a que uma proposta tão significativa como esta deve obedecer.
  4. O Governo Letão tornou claro, numa declaração unilateral, que não suporta o texto proposto. Os governos francês e húngaro também exprimiram reservas. Na Eslovénia, na Eslováquia, em Portugal e na Hungria não há praticamente nenhum suporte para patentes de software na indústria ou no governo, excepto nos pequenos círculos que dominam o grupo de trabalho sobre patentes do Conselho.
  5. O novo voto é necessário porque o Regulamento Interno do Conselho exige uma maioria qualificada no momento da adopção formal de uma Posição Comum. Um acordo político apenas pode ser adoptado se for apoiado por uma maioria qualificada de governos no momento da votação. "Adopção como item A" significa "adopção sem discussão", não "sem votação". Não pode haver adopção sem votação.
  6. A alteração dos pesos de voto em 1 de Novembro significa que a proposta do Conselho carece agora de uma maioria qualificada se a Holanda ou a Polónia se abstiverem.
  7. Os documentos explicativos para a versão preliminar, do Conselho, foram disponibilizados apenas muito recentemente, de tal forma que no momento deste encontro do Conselho apenas terá decorrido metade do período de seis semanas reservado para consulta pelas instituições nacionais. A marcação urgente de uma sessão parlamentar especial na Holanda, depois do encontro COREPER em 15 de Dezembro, mostra a importância desta fase de consulta. Este texto rejeita emendas essenciais do Parlamento Europeu, argumentando serem "incompatíveis com o tratado TRIPs", ou que não refletirem uma "prática estabelecida". Estes argumentos são novos, não abrangidos por qualquer "acordo político", e em clara contradição com a resolução do parlamento alemão, não podendo ser adoptados sem votação.
  8. O Protocolo sobre o Papel dos Parlamentos Nacionais no Tratado de Amsterdão encoraja explicitamente a participação dos parlamentos nacionais no processo legislativo da UE. Não isenta o Conselho de Ministros. Assim, seriam ilegítimas quaisquer tentativas para prejudicar nesta fase a integração das posições de diversos parlamentos nacionais (Holanda e Alemanha).

A directiva das patentes de software está a criar grandes dificuldades para o Conselho porque o Conselho tem `nomeado as cabras para o papel de jardineiros'. O "Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual (Patentes)" é composto pelos mesmos administradores nacionais de patentes que em união pessoal também gerem o Gabinete Europeu de Patentes. Eles não têm estado dispostos a lidar construtivamente com as questões em causa. Ignoraram as emendas substanciais introduzidas pelo Parlamento Europeu sem justificação e sem lidar com os problemas de política económica que o Parlamento tentou ter em consideração. De facto, apenas reafirmaram o seu acordo prévio de Novembro de 2002, em que tinham recitado doutrinas recentes do Gabinete Europeu de Patentes. Estas doutrinas autorizam, de facto, a monopolização de métodos de negócio, algoritmos, estruturas de dados e descrições de processos na mesma forma que nos EUA, sem qualquer limitação efectiva. A distância entre estas doutrinas e a proposta do Parlamento é tão vasta que é impossível ultrapassá-la no âmbito de uma segunda leitura. O Conselho ainda tem por realizar uma verdadeira primeira leitura e a produção de um texto que pelo menos demonstre alguma vontade de encarar as questões. Agora há a oportunidade para dar este primeiro passo. Se não for dado na primeira leitura pelo Conselho, então é improvável que a directiva chegue a qualquer lado nos próximos passos do processo de co-decisão.

Resumindo:

  • A actual Proposta do Conselho não pode ser passada como um item A, e não há necessidade de que qualquer ministro no Conselho da Agricultura a aceite.
  • Qualquer tentativa de aprovar a proposta na sua forma actual é altamente prejudicial para a sociedade da informação e para a democracia na UE, e incompatível com o Regulamento Interno do Conselho da UE.

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Referências
  • carta aberta aos ministros da Agricultura da UE
  • "Adopção como item A" significa "adopção sem discussão", não "sem votação". Não pode haver adopção sem votação.
  • introduzida à última hora
  • considerada como um "A-item"
  • contactado o ministro alemão da agricultura e solicitado a remoção da directiva da agenda do encontro de amanhã
  • protesto espontâneo frente ao Ministério da Agricultura em Berlim, e há algumas movimentações online
  • "solicitou firmemente" que a directiva fosse retirada da agenda
  • Mais acerca Europa
  • Também por jmce
  • Esta discussão foi arquivada. Não se pode acrescentar nenhum comentário.
    Agricultura e pescas? (Pontos:2)
    por Mindstorm em 20-12-04 19:39 GMT (#1)
    (Utilizador Info) http://www.mndnet.org/
    Quando se pensa que já nada nos pode surpreender, há algures um político a trabalhar nisso :P

    Mindstorm
    Re:Agricultura e pescas? (Pontos:2)
    por Cyclops em 20-12-04 21:05 GMT (#2)
    (Utilizador Info)
    É para teres uma leve ideia de até quão baixo eles descem para tentarem levar a sua avante.

    O que vale é que há quem esteja atento...
    Re:Agricultura e pescas? (Pontos:1, Despropositado)
    por Init em 20-12-04 21:22 GMT (#3)
    (Utilizador Info)

    Eix! Agora é que estou confuso! Afinál o Leitão sempre tinha razão quando nos manda cavar batatas...


    «They that give up liberty to obtain a little temporary safety, deserve neither liberty nor safety» Benjamim Franklin (1706-1790)
    Re:Agricultura e pescas? (Pontos:2)
    por Init em 21-12-04 10:38 GMT (#6)
    (Utilizador Info)

    Desprositado?
    Vocês andam mesmo sem sentido de humor...


    «They that give up liberty to obtain a little temporary safety, deserve neither liberty nor safety» Benjamim Franklin (1706-1790)
    Re:Agricultura e pescas? (Pontos:2)
    por bêbado em 21-12-04 2:43 GMT (#4)
    (Utilizador Info)
    Qual é a surpresa?!

    Há poucas semanas atrás, um senhor brasileiro, numa tentativa desesperada de travar a adopção de software livre no Brasil, comparava o software a uma enxada. Assim... não há com que nos surpreender!

    Os responsáveis por estas decisões são em simultâneo os políticos que as aprovam e os eleitores que os elegeram. E enquanto os segundos não tiverem consciência que o seu voto tem implicações na vida de toda a gente, os primeiros vão continuar a ter dias felizes e a f*d*r a vida a muita gente. Inclusivé a dos seus eleitores.

    Enfim...
    viva o menino jesus e as prendas no sapatinho!
    viva a imperial e a bica com cheirinho!

    ~~~ O vinho é q'induca e o fado é q'instrói ~~~
    Competências... (Pontos:3, Interessante)
    por tonidosimpostos em 21-12-04 10:00 GMT (#5)
    (Utilizador Info)
    Na realidade o Conselho de Agricultura e Pescas tem poder de decidir o assunto, apesar de o Conselho reunir para tratar de assuntos normalmente relacionados com as competencias dos Ministros que o compõem. Desconheço qualquer outra situação igual a esta, mas se isto for avante, vai abrir um péssimo precedente na UE. Apesar de acreditar numa Europa federada, ultimamente a UE tem sido uma desilusão, quer por falta de verdadeiros líderes, quer por excesso de "fascistas de direita" no poder das instituições da UE. Pior do que a decisão ou não sobre as patentes, é o precedente (ou não) que se abre, numa altura em que o Alargamento ainda está a ser digerido e que se colocam grandes desafios sobre a maneira de tomar decisões no seio de uma União tão vasta como a que temos agora. Afinal não é só o nosso País que está na rua da amargura, o mundo está pelo mesmo caminho, nós só estamos um bocadinho mais adiantados...
    Onde compro o meu bilhete para uma colónia em Marte ???

    Worms em Open Source ? Nah... O PHP é apenas uma miragem, tal como o Pai Natal (aka Santy...) !!!
    Re:Competências... (Pontos:2)
    por Mindstorm em 21-12-04 11:01 GMT (#7)
    (Utilizador Info) http://www.mndnet.org/
    Acredito que o tenha, mas não deixa de ser ridiculo...

    Isto até torna dificil a opção pela constituição europeia... Dar mais poder às instituições europeias ou às portuguesas? Difficult choice, quais delas as piores.

    Mindstorm
    Re:Competências... (Pontos:1)
    por Init em 21-12-04 12:49 GMT (#8)
    (Utilizador Info)

    Com o Burroso por lá as diferenças devem esbater-se ainda mais...


    «They that give up liberty to obtain a little temporary safety, deserve neither liberty nor safety» Benjamim Franklin (1706-1790)
    Re:Competências... (Pontos:2)
    por fhc em 21-12-04 19:59 GMT (#9)
    (Utilizador Info)

    Achas que os marcianos não vão obstar a que vás para lá? A agenda provisória da União Marciana da comissão de Astronomia e Ciência poderá ter uma coisinha para inpedir que tu lá estejas... ;-)

    Francisco Colaço


    Quem não faz, ensina; quem não faz nem ensina, faz metodologia. Quem não faz nem ensina nem faz metodologia, faz futurologia.

    Re:Competências... (Pontos:1, Despropositado)
    por Init em 21-12-04 23:40 GMT (#11)
    (Utilizador Info)

    Mas ele tem a nossa solidariedade, deviamos criar um loby para apoiar esta imigração do Toni...


    «They that give up liberty to obtain a little temporary safety, deserve neither liberty nor safety» Benjamim Franklin (1706-1790)
    Re:Competências... (Pontos:0)
    por tonidosimpostos em 22-12-04 13:06 GMT (#12)
    (Utilizador Info)
    Tecnicamente é uma emigracao e nao imigração. Eu emigro nao imigro ;)

    Worms em Open Source ? Nah... O PHP é apenas uma miragem, tal como o Pai Natal (aka Santy...) !!!
    Re:Competências... (Pontos:1)
    por jorgelaranjo em 23-12-04 0:43 GMT (#13)
    (Utilizador Info) http://thetaoofwebdesign.tk/

    "Tecnicamente é uma emigracao e nao imigração. Eu emigro nao imigro ;)"
    Bom, primeiro acho que não é tecnicamente, apenas depende do ponto de vista:

    • Para um nacional tu emigras

      emigrar
      v. int.,
      deixar um país para ir viver noutro;

    • Para um estrangeiro do país para o qual vais tu imigras

      imigrar
      v. int.,
      dar entrada num país estrangeiro, para aí viver.

    Como diria o Sinhozinho Malta - "Estou certo ou estou errado?"



    Cumprimentos,
    Jorge Laranjo
    01100110 01110101 01100101 01100111 00110000
    The Tao of Webdesign
    Re:Competências... (Pontos:0)
    por tonidosimpostos em 27-12-04 10:54 GMT (#14)
    (Utilizador Info)
    O tecnicamente queria significar ponto de vista. Se me querem despachar daqui, vou emigrar e nao imigrar ;)

    Worms em Open Source ? Nah... O PHP é apenas uma miragem, tal como o Pai Natal (aka Santy...) !!!
    Não aconteceu! (Pontos:3, Informativo)
    por Antonio Manuel Dias em 21-12-04 23:30 GMT (#10)
    (Utilizador Info) http://maracuja.homeip.net

    Felizmente, a Polónia salvou-nos desta. Veremos se a sorte continuará do lado da razão no próximo round. Quem quiser pode agradecer ao governo polaco pela sua corajosa tomada de posição.


    "mudem de rumo, já lá vem outro carreiro"

     

     

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