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Vigiados por 6 meses em Portugal?
Contribuído por chbm em 16-03-03 13:44
do departamento
Portugal jorgelaranjo escreve "

Segundo edição de 13.02.2003 do Publico parece que Autoridades Querem Que Fornecedores de Internet Guardem Dados Durante Seis Meses porque os investigadores queixam-se de falta de meios para fazer prova e contrariar a impunidade do cibercrime

«Actualmente, os dados de tráfego (origem, destino, caminho, data, hora e volume de uma comunicação) dos fornecedores de Internet em Portugal não são guardados. Pelo contrário, a lei obriga os Internet Service Providers (ISP) a apagar este tipo de informações logo após o fim das comunicações, facto que dificulta a actuação da Polícia Judiciária ou do Ministério Público na investigação de crimes informáticos que envolvam, por exemplo, o abuso sexual de menores.»

«Para Maria José Morgado, não pode haver confusões entre dados de tráfego e dados de conteúdo, dando a entender que o acesso aos primeiros seria suficiente para determinar a autoria e o tipo de responsabilidade dos crimes cometidos. A ex-directora da PJ, que aponta como principal causa da actual impunidade do cibercrime a ausência de regras sobre este universo, quer também deixar claro que o acesso aos dados técnicos de tráfego nada tem a ver com a intercepção de comunicações, que supõe um nível mais elevado de informação - como, por exemplo, o acesso ao conteúdo de correio electrónico.»

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"

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