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O Cartão ÚnicoComum
Contribuído por jmce em 14-06-01 15:26
do departamento sociedade-da-informação-da-sociedade
Portugal "Na construção da moderna sociedade de informação que é empenho maior do Governo, já foram dados passos firmes na simplificação da vida dos cidadãos e das empresas e na desburocratização de procedimentos administrativos."
Assim se introduz a "Resolução que cria o Cartão Comum do Cidadão" no comunicado do Conselho de Ministros de 8 de Junho. Depois de a ler, o nome "Cartão Comum" parece ser a tradução para newspeak (dialecto PTSOC?) de... "Cartão Único".

O comunicado continua a preparar-nos jorrando mais "plúrimos" parágrafos:

Onde não exista sacrifício da segurança e se mostrem salvaguardados os princípios que regem a nossa vida comum, o uso crescente das possibilidades oferecidas pelas novas tecnologias pode constituir via primordial para a realização de uma inteira reforma do Estado e de modernização da Administração Pública.

A imagem projectada pela Administração Pública ainda deixa que, pontualmente, possa ficar a aparência de um Estado multifacetado e organicamente atomizado que, por assim ser, impõe aos cidadãos e às empresas a multiplicação e repetição de diligências várias. Num exemplo ilustrativo, a mudança de domicílio de um agregado familiar obriga a promover plúrimas comunicações e a requerer a substituição de inúmeros documentos perante vários departamentos do Estado, numa sucessão de actos que podem eventualmente ser reduzidos à simplicidade de uma única iniciativa.

Desburocratizar e facilitar o quotidiano dos cidadãos e das empresas, fazendo desaparecer formalidades dispensáveis, pode, coincidentemente, significar uma apreciável economia para a despesa pública.

E qual é o ingrediente mágico para a "inteira reforma", aquele que vai evitar as "plúrimas comunicações"? Um... cartão, como parece ir sendo tradição. (Lembram-se da publicidade ao Cartão de Utente do SNS?)

Só que este cartão (a que começam por chamar um "novo modelo do bilhete de identidade") é mais ambicioso. É a verdadeira Solução Final no mundo dos cartões, um Tudo-em-Um:

Este Cartão Comum do Cidadão poderá, designadamente, compreender a informação constante no Bilhete de Identidade, no Cartão de Contribuinte, no Cartão de Eleitor, do Cartão da Segurança Social, do Cartão de Utente dos Serviços de Saúde ou a Carta de Condução, mas igualmente meio de acesso a serviços electrónicos oferecidos ao seu titular.

Começaram a ficar preocupados? Não fiquem, a ideia é termos fé e partilharmos a esperança inter-ministerial nos milagres tecnológicos:

Obviamente, a solução tecnológica escolhida tem inultrapassavelmente, de preencher exigentes requisitos de segurança que garantam o mais escrupuloso respeito dos valores fundamentais que nos conduzem.

Resta ver que valores fundamentais conduzem o grupo de trabalho que vai "apresentar o programa de acções a desenvolver pelos vários departamentos ministeriais com vista à concretização" do Cartão ÚnicoComum do Cidadão...

`Software Livre, uma questão de justiça social' | Centopeia ?  >

 

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Referências
  • comunicado do Conselho de Ministros de 8 de Junho
  • Mais acerca Portugal
  • Também por jmce
  • Esta discussão foi arquivada. Não se pode acrescentar nenhum comentário.
    Smart Cards. (Pontos:2)
    por leitao em 14-06-01 16:22 GMT (#1)
    (Utilizador Info) http://linuxfreesite.com/~nunoleitao/

        A solucao vai provavelmente passar por um smart card, com um certificado X.509 dentro e um PIN para proteger o acesso. Potencialmente ate' podia ser possivel as pessoas votar electronicamente, o que ate' era engracado.

        Na realidade ate' e' uma ideia porreira, mas com os governantes em PT provavelmente estes vao estragar o esquema todo...

        Regards,

    -- "Why waste negative entropy on comments, when you could use the same entropy to create bugs instead?" -- Steve Elias
    constituição (Pontos:4, Informativo)
    por joao em 14-06-01 16:41 GMT (#2)
    (Utilizador Info) http://www.nonio.com
    Artigo 35.º (Utilização da informática) [...] 5. É proibida a atribuição de um número nacional único aos cidadãos.

    ----
    joao
    nonio.com - ciência, tecnologia e cultura
    Re:constituição (Pontos:1)
    por jmce em 14-06-01 16:57 GMT (#4)
    (Utilizador Info) http://jmce.artenumerica.org/

    ... mas aparentemente querem meter os vários números não únicos e sabe-se lá mais o quê num único cartão e fazer-nos acreditar que cada equipamento apenas vai ler o que seria suposto ler. Claro que os equipamentos de leitura e respectivos donos vão respeitar escrupulosamente a Constituição...

    Tudo para o nosso bem. Verdadinha.

    Re:constituição (Pontos:1)
    por L0ngshot em 14-06-01 17:23 GMT (#6)
    (Utilizador Info)
    João, por favor, podias dizer de onde saiu esse artigo 35?
    É de alguma lei, acordo internacional, declaração de principios???
    Deixaste-me curioso... :)
    Re:constituição (Pontos:1)
    por L0ngshot em 14-06-01 17:23 GMT (#7)
    (Utilizador Info)
    Estou ceguinho, só depois de escrever vi o titulo da tua mensagem...
    Re:constituição (Pontos:2)
    por MacLeod em 15-06-01 18:48 GMT (#18)
    (Utilizador Info)
    Este post é o exemplo da contestação ao seu nivel mais idiota. Em primeiro lugar, as leis existem para servir a população. O cartão do cidadão é uma ideia excelente, e na eventualidade de contradizer essa lei mais valia mudá-la.

    Mas não contradiz de maneira nenhuma. Se lesses o comunicado com atenção vias que não está em lado nenhum dito que se vai atribuir um numero nacional único aos cidadãos. O que se pretende fazer é um cartão que concentra a informação de vários cartões já existentes. Só quer dizer que é uma coisa que vai ter registados vários números.

    Re:constituição (Pontos:2)
    por joao em 16-06-01 20:13 GMT (#20)
    (Utilizador Info) http://www.nonio.com
    Este post é o exemplo da contestação ao seu nivel mais idiota.

    O post é meramente informativo. Tiraste conclusões sobre a minha opinião que na verdade ele não contém. Se esta medida viola ou não a constituição é uma questão que compete a quem o desejar discutir, mas não a mim. Aquele artigo é relevante da constituição e eu não concordo que se mude a constituição só porque o cartão unico (digo, comum) é útil. A constituição é suposto conter leis fundamentais e por definição imutaveis. Não ser identificado por um número único é um dos poucos direitos que ainda nos resta. A compartimentação da informação que a administração publica possui é essencial para proteger o cidadão. As vantagens do cartão desaparecem se essa compartimentação for violada.

    ----
    joao
    nonio.com - ciência, tecnologia e cultura

    Re:constituição (Pontos:2)
    por joao em 17-06-01 11:03 GMT (#22)
    (Utilizador Info) http://www.nonio.com
    correcção:"As vantagens do cartão desaparecem se essa compartimentação não for violada. " Ou dito de outra forma, quais são as vantagens do cartão se os dados não vão ser cruzados?

    ----
    joao
    nonio.com - ciência, tecnologia e cultura
    Re:constituição (Pontos:1)
    por jmce em 17-06-01 10:14 GMT (#21)
    (Utilizador Info) http://jmce.artenumerica.org/

    Infelizmente é fácil fazer alguns cidadãos julgar que estão a ser bem servidos com meia dúzia de folhetos ou com vistosos projectos de cartões. Infelizmente alguns cidadãos estão dispostos a vender muito barato os direitos que ainda têm (mas interessaria a muitos que não tivessem).

    Não me parece óbvio que concentrar a informação num cartão seja condição necessária nem suficiente para reduzir a burocracia que vamos enfrentando. E sendo assim, a única vantagem que se pode ter como certa é a redução do número de cartões na carteira. Pequena vantagem, tendo em conta os riscos possíveis.

    O facto de o cartão concentrar vários números não deve ser razão para ficar descansado, porque resta o problema de garantir que nenhum equipamento de leitura leia aquilo que não deve. Porque acho natural admitir que há-de sempre haver quem queira ler o que não devia ler (ver a referência a "cavalos de Tróia" no texto referido no outro artigo sobre este assunto), e porque a segurança não é coisa trivial: quando a tecnologia é mais robusta, explora-se as fraquezas e descuidos humanos: engenharia social, ataques semânticos. No que diz respeito a este tipo de ataques o cartão único pode criar problemas em vez de os resolver...

    Re:constituição (Pontos:2)
    por MacLeod em 18-06-01 17:39 GMT (#23)
    (Utilizador Info)
    Eu acho que é obvio que ao concentrar a informação num cartão iria reduzir a burocracia. Mas isto porque sei que o cartão nunca viria só, e por detrás dele viria uma base de dados do cidadão simplificada, grossomodo. Isso tem vantagens e desvantagens, mas de facto reduz a burocracia.
    Re:constituição (Pontos:2)
    por joao em 18-06-01 20:28 GMT (#24)
    (Utilizador Info) http://www.nonio.com
    Mas isto porque sei que o cartão nunca viria só, e por detrás dele viria uma base de dados do cidadão simplificada, grossomodo.

    Por detrás do cartão, estariam, supostamente, várias bases de dados pelo simples motivo que não podes cruzar dados. A constituição não o permite porque o cruzamento de dados é equivalente ao número único. Isso implica sistema de leitura diferentes e locais diferentes para carregar o cartão. Única vantegem: em vez de varios cartões só terias um.

    ----
    joao
    nonio.com - ciência, tecnologia e cultura

    Ah, a sigla... (Pontos:2, Engraçado)
    por jmce em 14-06-01 17:04 GMT (#5)
    (Utilizador Info) http://jmce.artenumerica.org/
    Ah, já percebi. A sigla assim fica mais higiénica: o CC do Cidadão...
    O mais complexo projecto de engenharia (Pontos:2)
    por jneves em 14-06-01 18:59 GMT (#8)
    (Utilizador Info) http://silvaneves.org/
    Este projecto deve ser dos mais complexos projectos de que já ouvi falar: Pelo menos 6 ministérios, todas as juntas de freguesia e sabe-se lá que mais vão ter de ajustar a maneira como funcionam a um novo sistema. Esse sistema vai ter de ser seguro, integrável com dezenas de sistemas diferentes e ainda resistir à recusa de muitos directores gerais da administração pública que terão de ceder o poder que lhes advem dos sistemas de controlam.

    Num país onde o descontrolo de dados é tal que é fácil obter os dados privados de outros da própria administração pública (lembram-se da renovação de BIs há uns anos, com um site que dava para verificar na net ? Um script e algum tempo foi o suficiente para reunir algumas centenas de moradas...) a ideia de um sistema único quer dizer ir apenas a uma agência do estado para actualizar a morada, em vez de ir a cada uma das direcções gerais que são suposto ter os nossos dados.


    Será assim tão difícil? (Pontos:2)
    por mazevedo em 14-06-01 19:14 GMT (#9)
    (Utilizador Info) http://mazevedo.welcome.to
    Eu pergunto-me a mim mesmo se será assim tão difícil realmente a conversão para um cartão único?

    Uma coisa é certa: cada cidadão nacional tem um bilhete de identidade, bilhete esse que contém um número que é utilizado por todas as outras entidades descritas, desde a Segurança Social, Finanças, Juntas de freguesia, etc... Esse número já é comum e está vinculado a cada cidadão... Logo, embora se calhar em muitas bases de dados não seja uma chave primária, facilmente se podem converter esses dados para um número que seja único de cada cidadão, neste caso o BI.
    ----
    //\anuel /|zevedo

    Re:Será assim tão difícil? (Pontos:1)
    por GdoL em 14-06-01 23:08 GMT (#14)
    (Utilizador Info) http://www.gazetadolinux.com
    E no arquivo (de) morto(s) o BI também é chave primária?
    Quanto tempo demorará a implementar e quanto cust? (Pontos:2, Informativo)
    por k em 14-06-01 19:24 GMT (#10)
    (Utilizador Info)
    Se for muito bem feito a medida é interessante. Pouco espaço na carteira, tempo e aspirinas.
    Por outro lado se perder o cartão deixo de ter um documento de identificação.
    Resta saber quando (ou se :) vai ser implementada.

    Mas leiam esta entrevis ta ao José Tribolet (presidente do INESC) publicado na valor a semana passada. Está interessante e ele (Tribolet) discutiu este assunto.
    --
    k

    Re:Quanto tempo demorará a implementar e quanto cu (Pontos:1)
    por jmce em 14-06-01 20:45 GMT (#11)
    (Utilizador Info) http://jmce.artenumerica.org/
    O documento único da entrevista parecia ser outro mais restrito... a não ser que entretanto tenham acrescentado mais funções ao documento.
    Re:Quanto tempo demorará a implementar e quanto cu (Pontos:2)
    por jneves em 14-06-01 22:20 GMT (#13)
    (Utilizador Info) http://silvaneves.org/
    O Documento Único (que é só para reunir o registo de propriedade automóvel e o livrete) apenas mete ao barulho 2 ministérios e 3 direcções-gerais na sua versão reduzida (a que é o objectivo actual). Desde a limpeza dos dados (moradas que não coincidem, números de identificação e nomes que não são os mesmos, números que não fazem sentido), à coordenação de instituições em que algumas nunca viram um computador a funcionar ao responsabilizar quem fica responsável pelo quê neste projecto, tudo se encaminha para uma duração de mais uns anos...
    Re:Quanto tempo demorará a implementar e quanto cu (Pontos:2)
    por MavicX em 14-06-01 22:10 GMT (#12)
    (Utilizador Info)
    No caso de perca do cartão, tems só vantagems em relação ao sistema actual. Onde se te roubarem (ou perderes) a carteira tems de pedir milhentos cartões, BI, contribuinte de eleitor etc... cada um em diferentes sitios

    Neste caso vais apenas um sitio e pedes um novo cartão. e como é informatico deverá demorar muito menos tempo que o os cartões normais.
    Licitação (Pontos:1)
    por biduxe em 15-06-01 1:59 GMT (#15)
    (Utilizador Info)
    A ideia é interessante. Mas convem ficar atento sobre um ponto. Para fazer o sistema dos cartões será necessário uma ou várias empresas trabalharem sobre esse projecto para o qual tem de haver uma licitação ou processo de escolha equitativo e racional. É o seguinte: eu cá não quero ter de passear com um cartão designed for Windows chispe. e ter de fazer upgrades à tudo quanto é multibanco e repartição pública a cada três semanas.
    ------ EOFim.
    Re:Licitação (Pontos:1)
    por k em 15-06-01 8:35 GMT (#16)
    (Utilizador Info)
    Bem, o multibanco é Visual Basic sobre NT...
    --
    k
    no thanks...! (Pontos:2)
    por Branc0 em 15-06-01 14:33 GMT (#17)
    (Utilizador Info) http://www.branc0.f2s.com
    Bem, quer dizer que agora podemos poupar dinheiro e trabalho a todos o que querem cruzar os nossos dados pessoais, está tudo no mesmo cartão, não é preciso cruzar nada.

    Outra coisa interessante é saber se sou obrigado a aderir a esta solução "milagrosa" que o Estado arranjou para os males da nossa sociedade... desculpem lá mas o sonho da minha vida está longe de ser colocar toda a minha informação pessoal numa Base de Dados a correr sobre um Windows qualquer em que sinceramente...
    parece que "dados pessoais e intransmissiveis" vão ser uma lenda para eu contar aos meus netos...


    "A mais louca das mulheres consegue dominar o mais inteligente dos homens"

     

     

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