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Projecto de Lei do GDA
Contribuído por Xmal em 12-12-02 13:52
do departamento alea-jacta-est
Portugal Terminou no passado dia 10 o período de discussão pública do projecto de lei (já aqui no GilDot discutido) do Gabinete do Direito de Autor que transcreve a directiva comunitária 2001/29/EC, vulgo EUCD. Foram divulgados dois comentários à proposta: Um comunicado foi enviado pela Ansol e um outro comunicado é iniciativa da empresa Netureza.
A existência deste tipo de feedback será com certeza relevante para que os legisladores possam equilibrar os interesses legítimos dos consumidores e utilizadores com os autores e seus representantes.

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Referências
  • GilDot discutido
  • Gabinete do Direito de Autor
  • comunicado
  • comunicado
  • Mais acerca Portugal
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  • Esta discussão foi arquivada. Não se pode acrescentar nenhum comentário.
    E resultados? (Pontos:2)
    por Branc0 em 13-12-02 11:37 GMT (#1)
    (Utilizador Info) http://www.syners.org
    Onde será possível vermos os resultados destes lobbys?

    Não que eu ache que isto vá dar em alguma coisa, mas há sempre esperança e pelo menos não se pode dizer que ninguém fez nada...


    "Se vi mais além do que outro, é porque estava nos ombros de gigantes."
    Sir Isaac Newton

     

     

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